Assistência social, assistencialismo e cidadania

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Documentos consultados

1. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências — BRASIL (1993). Consulta: 18 out. 2026. Texto compilado, com alterações.
2. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex post, volume 2 — BRASIL. Presidência da República. Casa Civil et al. (2018). Consulta: 18 out. 2026. v. 2. ISBN 978-85-85142-94-0. Uso metodológico; organização administrativa e exemplos são históricos. A ficha indica 301 p.; o arquivo consultado tem 332 páginas físicas.
3. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — BRASIL (1988). Consulta: 18 out. 2026.
4. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições — BRASIL (1997). Consulta: 18 out. 2026. Art. 41-A; texto compilado.

Onde conferir cada tema

1. Defina os termos antes de avaliar — Organização da assistência: arts. 1º e 4º; Como avaliar políticas: cap. 3: desenho e governança
2. Direito público não é presente da autoridade — Constituição Federal: art. 37 e § 1º; Organização da assistência: arts. 1º e 4º
3. Critérios públicos reduzem a dependência de indicação — Organização da assistência: art. 4º, IV e V; Constituição Federal: art. 37
4. Dignidade não depende de exposição pública — Organização da assistência: art. 4º, III; Constituição Federal: art. 5º, X
5. Solidariedade pode colaborar com direitos — Organização da assistência: arts. 1º, 3º e 9º; Constituição Federal: art. 204
6. Autonomia não se mede só pelo fim do pagamento — Organização da assistência: arts. 2º e 4º; Como avaliar políticas: cap. 8: resultados
7. Uso eleitoral exige distinguir suspeita e prova — Legislação eleitoral: art. 41-A; Constituição Federal: art. 37
8. Cidadania combina acesso, participação e cobrança — Organização da assistência: arts. 4º, 5º e 16; Como avaliar políticas: cap. 3: governança e resultados

Assistencialismo é um termo crítico de sentidos variados, não classificação jurídica automática. Os exemplos não provam ilícitos eleitorais. O volume não substitui análise de casos, regulamentos ou decisões das autoridades competentes.