Migração e refúgio: documentos, direitos e acolhimento

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Documentos consultados

1. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 — BRASIL (2017). Consulta: 20 out. 2026.
2. Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 — BRASIL (1997). Consulta: 20 out. 2026.
3. Registrar-se como Estrangeiro no Brasil — GOVERNO FEDERAL (s.d.). Consulta: 20 out. 2026. Data inicial não identificada. Última Modificação: 01/09/2026.
4. Solicitar Refúgio pela primeira vez no Brasil — GOVERNO FEDERAL (s.d.). Consulta: 20 out. 2026. Data inicial não identificada. Última Modificação: 06/08/2026.
5. Serviços e Canais de Atendimento — MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (s.d.). Consulta: 20 out. 2026.
6. ACNUR Brasil - Informações para solicitantes do reconhecimento da condição de refugiado, pessoas refugiadas e apátridas — ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS (s.d.). Consulta: 20 out. 2026.
7. Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 — BRASIL (1994). Consulta: 20 out. 2026.
8. Denunciar violação de direitos humanos — GOVERNO FEDERAL (s.d.). Consulta: 20 out. 2026. Data inicial não identificada. Última Modificação: 15/12/2025.

Onde conferir cada tema

1. Migração e refúgio têm sentidos diferentes — Lei de Migração: arts. 1º e 2º; Lei do refúgio: arts. 1º e 12, I
2. Direitos básicos não desaparecem pela situação migratória — Lei de Migração: arts. 3º e 4º, VIII a XI e § 1º
3. Autorização, registro e carteira são etapas diferentes — Registro migratório: O que é?; Etapas; indisponibilidade do sistema
4. Solicitar refúgio exige concluir as etapas oficiais — Solicitar refúgio: Etapas e gratuidade; Lei do refúgio: arts. 12, I, e 17 a 21
5. Protocolo e contatos precisam de acompanhamento — Lei do refúgio: art. 21; Solicitar refúgio: Validade do Documento; Canais de refúgio: Renovação de protocolo; importância da atualização cadastral
6. Trabalho e formação têm direitos e procedimentos próprios — Lei de Migração: arts. 3º, XXI, e 4º, XI; Lei do refúgio: art. 21, § 1º
7. Apoio confiável não vende reconhecimento nem exige sua senha — Ajuda do ACNUR: apresentação e gratuidade dos serviços; Defensoria Pública: arts. 1º e 4º
8. Proteja sua história e registre as barreiras — Lei do refúgio: arts. 20, 23 e 25; Lei de Migração: arts. 3º, II, e 4º, XIII; Disque Direitos Humanos: O que é?; encaminhamento de violações

Guia introdutório de direitos e documentação no Brasil, sem avaliar elegibilidade individual ou esgotar vistos, acordos, naturalização, extradição e viagens internacionais. Nacionalidade, motivo do pedido e situação documental podem alterar requisitos. Procedimentos devem ser conferidos na ficha oficial correspondente. Fontes consultadas em 20/10/2026. Normas e serviços podem mudar. Os exemplos são fictícios.