União, estados e municípios: contas e responsabilidades

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Documentos consultados

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — BRASIL (1988). Consulta: 18 out. 2026.
2. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — BRASIL (2000). Consulta: 18 out. 2026.
3. Manual de Estatísticas Fiscais — BANCO CENTRAL DO BRASIL (2019). Consulta: 18 out. 2026. Maio 2019, 49 p. Uso conceitual; não representa todas as alterações metodológicas posteriores ou os dados atuais.
4. Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 — BRASIL (2025). Consulta: 18 out. 2026. Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. Uso restrito à existência e ao escopo do programa; não informa elegibilidade, prazos atuais ou condições de adesão.
5. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex post, volume 2 — BRASIL. Presidência da República. Casa Civil et al. (2018). Consulta: 18 out. 2026. v. 2. ISBN 978-85-85142-94-0. Uso metodológico; organização administrativa e exemplos são históricos. A ficha indica 301 p.; o arquivo consultado tem 332 páginas físicas.

Onde conferir cada tema

1. Autonomia não significa que todos fazem a mesma coisa — Constituição Federal: arts. 18, 23, 25, 30 e 32
2. Competência tributária difere de receita recebida — Constituição Federal: arts. 145 e 153 a 159
3. Transferências podem ter fundamentos e condições diferentes — Responsabilidade fiscal: art. 25; Constituição Federal: arts. 158 a 160
4. Uma política pode combinar recursos de várias esferas — Constituição Federal: arts. 23, 30 e 211; Responsabilidade fiscal: arts. 48 e 50
5. Endividamento e garantias têm condições próprias — Constituição Federal: arts. 52, 164 e 167; Responsabilidade fiscal: arts. 29 a 32 e 40
6. Uma dívida entre entes tem dois lados — Conceitos e estatísticas fiscais: seção 2; Revisão de dívidas estaduais: arts. 1º e 2º: escopo e adesão, sem informar prazos atuais
7. Comparar entes exige considerar funções e contexto — Como avaliar políticas: caps. 3 e 11; Constituição Federal: arts. 23 e 30
8. Uma boa cobrança identifica a responsabilidade certa — Responsabilidade fiscal: arts. 48 a 50; Constituição Federal: arts. 70 a 75

O volume não oferece mapa exaustivo de competências nem calcula repartições e limites atuais. Contratos, leis e políticas específicas podem exigir exame adicional. Indicadores consolidados não substituem as contas de cada ente.